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LGPD
1) O que é a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados?
Lei criada em 08/2018 para regulamentar o controle, manipulação e armazenamento de informações pessoais e sensíveis, inspirada na já em vigor GDPR (Regulamento Geral de Proteção a Dados), vigente na Europa. A LGPD também simplifica e substitui as atuais leis referentes ao assunto e dá respaldo jurídico a empresas que hoje enfrentam dificuldades na adequação às leis atuais.
2) A LGPD começa a valer a partir de quando?
A lei entrou em vigor no dia 18/09/2020 após o senado derrubar o artigo que adiava a lei e em seguida foi sancionada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro.
3) E se eu não me adequar, não adequar minha empresa, o que acontece?
Estão previstas sanções como multa equivalente a 2% do seu faturamento, mas limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões.
Como já dito, sanções a partir de 1º de Agosto 2021.
4) Quem vai fiscalizar?
Foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção a Dados) que deve fiscalizar, analisar reclamações e aplicar as sanções através de processo administrativo. A estrutura da agencia foi finalmente constituída em 26/08/2020.
https://www.conjur.com.br/2020-ago-27/dois-anos-atraso-governo-cria-estrutura-anpd
5) Então, como me adequar a lei e não correr riscos?
O tempo é curto, não é uma adequação simples, com análise de diversos processos, envolvendo fornecedores, colaboradores e clientes. Para isso criamos um metodologia ideal para suportar tudo o que é necessário para a devida adequação a LGPD.
Receba gratuitamente o nosso manual de adeguação LGPD
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